Termos e Condições

  • 1. Gerais:
  • 1.1. Definições:
  • 1.1.1. Booking Drive, bookingdrive.com, “nós”, “nos” ou “nosso”: Global Drive, Lda, com sede na Av. Dr. Antunes Guimarães, 358, 4100-073 Porto, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 586 121, com o capital social de € 100.000,00 (cem mil euros).
  • 1.1.2. Carkit: Ainda não disponível.
  • 1.1.3. Carro ou veículo: veículo automóvel ligeiro, de passageiros até 9 lugares ou comercial (Ligeiro de Passageiros, Ligeiro Misto, Caminheta ou Todo-o-Terreno), com peso igual ou inferior a 3.500 Kilos, para uso exclusivamente particular.
  • 1.1.4. Carro ou Veículo registado: veículo com as características acima descritas, registado na plataforma bookingdrive.com, conforme infra detalhado.
  • 1.1.5. Condutor aprovado: condutor aprovado pela bookingdrive.com e pela seguradora nos termos do ponto 4.
  • 1.1.6. Locatário: particular que pretende alugar um Carro por um período curto de tempo, como condutor principal.
  • 1.1.7. Membro: utilizador do Site ou Aplicação que concordou em cumprir os Termos e Condições e que completou o processo de registo da bookingdrive.com, facultando toda a informação solicitada.
  • 1.1.8. Partes: Utilizadores e a bookingdrive.com mencionados conjuntamente.
  • 1.1.9. Proprietário: particular que possui um Carro, com as características acima descritas e que pretende alugá-lo sem condutor.
  • 1.1.10. Seguro bookingdrive.com: Seguro automóvel específico, válido para o período de aluguer do veículo disponibilizado, de acordo com as Condições Seguro.
  • 1.1.11. Site: o site bookingdrive.com
  • 1.1.12. Utilizador: utilizador do Site ou Aplicação. Ao usar o Site ou a Aplicação, o utilizador concorda em cumprir com os Termos e Condições, ainda que não se torne um utilizador registado dos Serviços.
  • 1.2. Os Termos e Condições expressam a totalidade do acordo entre as Partes no que respeita aos Serviços entre si contratados através do Site ou da Aplicação.
  • 2. Os serviços:
  • 2.1. A bookingdrive.com oferece um serviço online que proporciona o contacto entre particulares que desejam alugar o(s) seu(s) veículos automóveis ligeiros sem motorista (Proprietários) e os particulares que desejam alugar um veículo por um período curto de tempo (condutor).
  • 2.2. O mencionado serviço encontra-se acessível através do site www.bookingdrive.com e da Aplicação.
  • 2.3. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do site www.bookingdrive.com, da Aplicação e Serviços disponibilizados e constituem um acordo entre o Utilizador e a bookingdrive.com.
  • 2.4. O Site e Aplicação constituem uma plataforma/marketplace online através da qual os proprietários podem inscrever um Carro da sua propriedade e os locatários podem alugar um Carro por um período curto de tempo, como condutores principais.
  • 2.5. A presente Plataforma, os seus conteúdos, sua aparência e desenho, são alvo de direitos de Propriedade Intelectual da bookingdrive.com. É proibida a reprodução, transmissão, modificação e supressão de qualquer informação ou conteúdo sem a prévia autorização escrita da mesma.
  • 2.6. Os presentes Termos e Condições não regulam a relação jurídica entre os Proprietários e os Locatários. A bookingdrive.com não é, sob nenhuma forma, parte do contrato entre o Proprietário e Locatário. A bookingdrive.com não é parte de nenhuma relação jurídica entre o Proprietário e Locatário. A Bookingdrive.com não aluga nenhum Carro através do Site ou qualquer outro meio.
  • 2.7. Os Utilizadores deverão ter pelo menos 18 anos e dispor da capacidade legal necessária para contratar, oferecendo ou adquirindo os serviços oferecidos através da plataforma ou App bookingdrive.com.
  • 2.8. Os serviços disponibilizados na plataforma são disponibilizados apenas aos utilizadores registados.
  • 2.9. O registo na plataforma bookingdrive.com é gratuito.
  • 2.10. Caso o utilizador forneça informações falsas, a bookingdrive.com pode, imediatamente, sem necessidade de indemnizar o Utilizador, suspender ou cessar a prestação de serviços. O fornecimento pelo Locatário de informações falsas pode igualmente privar o mesmo de beneficiar do seguro previsto no ponto 1.1.10.
  • 2.11. O Utilizador obriga-se a facultar à bookingdrive.com todos os comprovativos requisitados pela mesma, a seu pedido.
  • 2.12. O Utilizador obriga-se a manter atualizados os dados facultados através da Plataforma bookingdrive.com.
  • 2.13. A bookingdrive.com reserva-se a faculdade de aceitar ou recusar, sem justificação, qualquer inscrição na Plataforma ou inibir um Utilizador de utilizar a Plataforma.
  • 2.14. A bookingdrive.com não se responsabiliza pela veracidade e exatidão dos dados facultados pelo membro registado.
  • 3. Registo de Proprietários e Veículos:
  • 3.1. Obrigações do Proprietário:
  • 3.1.1. Aceitar os presentes Termos e Condições;
  • 3.1.2. Fornecer a sua identidade, morada e telefone verdadeiros e atualizados;
  • 3.1.3. Ser maior de 18 anos;
  • 3.1.4. Abster-se de criar vários perfis;
  • 3.1.5. Registar apenas veículos:
  • 3.1.5.1. Dos quais seja proprietário ou em relação aos quais disponha de uma autorização expressa do proprietário, válida de acordo com a Lei portuguesa;
  • 3.1.5.2. Em conformidade com a Lei portuguesa, cujos equipamentos de segurança estejam em perfeito estado, concretamente os pneus, travões, faróis, direção, cintos de segurança, bem como todos os equipamentos de segurança obrigatórios para o veículo a alugar (ex.: coletes refletores, triângulo, pneu sobressalente, declaração amigável);
  • 3.1.5.3. Em bom estado mecânico, em boas condições de aparência e limpeza interior e exterior;
  • 3.1.5.4. Com a Inspeção Periódica Obrigatória em vigor;
  • 3.1.5.5. Com o seguro obrigatório em dia;
  • 3.1.5.6. Com o Imposto de Circulação em dia;
  • 3.1.5.7. Que contenham a documentação obrigatória, tal como Livrete, título de registo de propriedade do veículo, Carta Verde (Certificado Internacional de seguro Automóvel), certificado provisório de seguro (na ausência de carta verde) ou aviso-recibo, quando válidos, em local acessível (ex.: porta luvas), bem como a vinheta do seguro obrigatório automóvel, aposta no canto inferior direito interno do veículo;
  • 3.1.5.8. Com o certificado de inspeção periódica obrigatória e vinheta de inspeção obrigatória, aposta no canto inferior direito interno do veículo;
  • 3.1.5.9. Dos quais o Proprietário possua dois jogos de chaves que lhe permitam abrir o veículo em caso de necessidade;
  • 3.1.5.10. Com idade inferior a 15 anos.
  • 3.1.6. Eliminar o registo do(s) veículo(s) que tenha registado na plataforma bookingdrive.com, caso este(s) deixe(m) de cumprir os requisitos acima mencionados;
  • 3.1.7. Facultar informações verdadeiras, atuais e exatas sobre as características e estado do veículo, nomeadamente marca, modelo, potencia (CV), tipo de combustível, número de ocupantes, número de portas, tipo de mudanças (automáticas, manuais), extras do veículo, disponibilidade do veículo para ser alugado, bem como outras informações relevantes como fotografias do veículo, valor pretendido de aluguer, avaliação do veículo, localização no mapa, etc;
  • 3.1.8. Emitir fatura-recibo, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, 2012, que dispõe que a emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o setor de atividade em causa.
  • 3.2. Só são aceites veículos das seguintes categorias:
  • 3.2.1. Ligeiros de passageiros
  • 3.2.2. Caminhetas
  • 3.2.3. Todo-o-Terreno
  • 3.2.4. Ligeiro Misto
  • 4. Registo de Locatários
  • 4.1. Obrigações do Locatário:
  • 4.1.1. Aceitar os presentes Termos e Condições;
  • 4.1.2. Fornecer a sua identidade, morada, telefone e fotografia verdadeiros e atualizados;
  • 4.1.3. Ser maior de 21 anos
  • 4.1.4. Ter nacionalidade de um Estado-membro da União Europeia, Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Moçambique), Brasil, EUA e Canadá;
  • 4.1.5. Abster-se de criar vários perfis;
  • 4.1.6. Ser titular de uma carta de condução válida em Portugal, com o mínimo de 2 anos, para as categorias A e B;
  • 4.1.7. Ser titular de um cartão de crédito válido;
  • 4.1.8. Não ter estado em falta quanto a um pagamento referente às suas obrigações resultantes dos presentes Termos e Condições, ou não ter repudiado um pagamento exigível no âmbito dos Termos e Condições;
  • 4.1.9. Não ter cometido, no uso de um veículo alugado por via da bookingdrive.com, infração ao Código da Estrada que represente prática de crime rodoviário ou de qualquer contraordenação grave ou muito grave;
  • 4.1.10. Não ter sido considerado civilmente ou penalmente responsável de um acidente rodoviário nos últimos dois anos;
  • 4.1.11. Não ter sido alvo de sanção acessória de inibição de conduzir nos últimos dois anos;
  • 4.1.12. Não ter sido condenado por condução sob efeito de substâncias estupefacientes ou bebidas alcoólicas nos últimos três anos;
  • 4.1.13. Não ter sido condenado por conduzir sem seguro automóvel obrigatório;
  • 4.1.14. Não ter sido alvo de recusa de seguradora ou rescisão de contrato de seguro automóvel por parte de seguradora nos últimos três anos;
  • 4.1.15. Não se encontrar incapaz de conduzir por razões de saúde;
  • 4.1.16. Ser o único condutor do veículo alugado;
  • 4.1.17. Caso deseje que na fatura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não sendo possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respetiva emissão da fatura.
  • 4.2. O fornecimento de informações falsas por parte do Locatário pode privar o mesmo de beneficiar do seguro previsto no ponto 1.1.10.
  • 5. Reserva de Veículos
  • 5.1. Não é permitido, através da bookingdrive.com, o aluguer de veículos entre dois membros que sejam parentes até segundo grau (ex.: Pais e filhos, avós e netos, tios e sobrinhos, primos direitos, irmãos, cônjuges, etc) ou do mesmo agregado familiar.
  • 5.2. A bookingdrive.com não se responsabiliza pelas reservas que não possam ser cumpridas por responsabilidade do Proprietário ou do Locatário ou pelas reservas de veículos que tenham deixado de cumprir os requisitos obrigatórios previstos no ponto 3.1.5.
  • 5.3. Os Locatários podem fazer pedidos de reserva simultâneos a vários veículos para o mesmo período de aluguer.
  • 5.4. Quando o primeiro Proprietário registado aceita um pedido de reserva, esta vincula quer o Proprietário quer o Locatário registado, de acordo com os presentes Termos e Condições.
  • 5.5. A aceitação de uma reserva implica a cobrança de uma caução de 100€, destinada a compensar alguma incidência, como por exemplo veículo sujo, atraso na devolução, quantidade de combustível inferior à que o veículo tinha no momento em que foi entregue, quilómetros percorridos em quantidade superior à indicada no momento da reserva, entre outros. A caução é devolvida na sua totalidade até 7 dias após o término do aluguer, caso não tenha sido reportada nenhuma notificação de incidência.
  • 5.6. A bookingdrive.com não é responsável pelos atrasos na devolução da fiança da responsabilidade das entidades bancárias emissoras do cartão de crédito.
  • 5.7. O valor do aluguer é o definido na plataforma, nunca mediante acordo entre as partes fora da plataforma bookingdrive.com.
  • 6. Período de Aluguer
  • 6.1. O Locatário poderá solicitar períodos de aluguer com um mínimo de 2h e o máximo de 30 dias. Caso o locatário pretenda alugar por um período superior a 30 dias, tem de realizar tantos alugueres quantos sejam necessários para os dias em que pretende alugar.
  • 6.2. O tempo despendido na verificação do estado do veículo, quer na recolha, quer na entrega, entende-se incluído no período de aluguer.
  • 6.3. O período de aluguer inicial poderá ser prorrogado pelo Locatário sempre que se acorde a extensão do mesmo com o Proprietário, com os correspondentes custos acrescidos. Esta extensão deverá ser previamente registada na plataforma bookingdrive.com sob a forma de um novo aluguer.
  • 6.4. Se o locatário se atrasar na entrega do veículo sem acordo ou comunicação ao proprietário, automaticamente cobrar-se-á a importância correspondida ao período excedido, bem como a importância correspondente às sanções da política de indemnização.
  • 6.5. Se o Locatário não devolver o veículo no final do período de aluguer estipulado, haverá lugar a sanções definidas na política de indemnizações.
  • 6.6. As devoluções ocorridas antes do final do período de aluguer estipulado não implicam a devolução da importância correspondente a esse período e nenhum outro tipo de indeminização.
  • 7. Cancelamento de Reservas
  • 7.1. O Locatário pode cancelar, sem qualquer penalização, todas as reservas que ainda não tenham sido aprovadas pelo proprietário.
  • 7.2. O Locatário não deverá dar prosseguimento ao aluguer do veículo, sempre que considerar que o veículo não cumpre os requisitos estabelecidos no ponto 3.1.5.
  • 7.3. O Proprietário não deverá dar seguimento ao aluguer do veículo sempre que considerar que o Locatário não cumpre os requisitos estabelecidos no ponto 4.1.
  • 8. Entrega do Veículo
  • 8.1. A entrega do veículo deverá ocorrer no local pré-acordado entre o Proprietário e Locatário no momento do aluguer na plataforma bookingdrive.com. Ambos deverão comparecer no local com pontualidade.
  • 8.2. No momento da entrega do veículo, o locatário deverá mostrar ao proprietário a carta de condução válida e o Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte. Caso o Locatário seja estrangeiro, o proprietário deverá tomar nota dos dados de identificação do Locatário e conservá-los durante 24 meses. O Proprietário e o Locatário devem ambos inspecionar o veículo e assinalar todas as anomalias no contrato de aluguer ou no local apropriado da Plataforma ou Aplicação. Este processo deverá ser efetuado no início e no final do aluguer. Caso assinado em papel, o contrato de aluguer deverá ser digitalizado e enviado por email para a bookingdrive.com após o início do aluguer e no prazo máximo de 24h findo o aluguer.
  • 8.3. Deverão ser preenchidos todos os campos constantes do contrato de aluguer e o mesmo deverá ser assinado pelo Locatário e pelo Proprietário.
  • 8.4. A bookingdrive.com, não se responsabiliza por danos ou incidentes não assinalados no contrato de aluguer.
  • 8.5. Antes do inicio do aluguer, o proprietário deverá tirar 4 fotos ao veículo (frente, trás, lateral direita e lateral esquerda) e inseri-las na plataforma para que se confirme o estado da viatura no momento da entrega da mesma ao Locatário. O não cumprimento deste passo, pode levar à anulação do seguro em caso de acidente.
  • 8.6. O proprietário deverá assegurar-se que não deixa nenhum objeto pessoal dentro do veículo. O destino dos objetos que permaneçam dentro do veículo é da responsabilidade do Proprietário. A bookingdrive.com não tem qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
  • 9. Condições de Uso do Veículo
  • 9.1. O Proprietário deverá assegurar que o veículo cumpre os requisitos definidos pela bookingdrive e que se encontra no mesmo estado em que foi registado na plataforma bookingdrive.com.
  • 9.2. O veículo deve ser conduzido apenas pelo Locatário inscrito na plataforma bookingdrive.com
  • 9.3. Caso, por algum motivo, o Locatário fique com algum pagamento pendente na plataforma bookingdrive.com, ficará impedido que realizar qualquer aluguer até regularizar a situação.
  • 9.4. O Locatário:
  • 9.4.1. Não deve emprestar o veículo a terceiros com ou sem contrapartida económica.
  • 9.4.2. Não deve utilizar o veículo para atos ilegais.
  • 9.4.3. Não deve utilizar o veículo para participar em provas desportivas.
  • 9.4.4. Não deve utilizar o veículo se estiver sob o efeito de álcool ou drogas.
  • 9.4.5. Não deve transportar um número de passageiros superior ao que o veículo permite.
  • 9.4.6. Não deve transportar carga que sobrecarregue o veículo.
  • 9.4.7. Não deve transportar materiais perigosos, tóxicos ou inflamáveis.
  • 9.4.8. Deve conduzir sempre de acordo com as normas de segurança rodoviária.
  • 9.4.9. Deve assegurar-se que quando sai do veículo o mesmo fica fechado.
  • 9.4.10. Deve assegurar-se que utiliza o tipo de combustível correto. Caso não o faça, será responsável por todos os danos causados no veículo por tal ato.
  • 9.4.11. É responsável pelo veículo e por tudo o que lhe ocorra durante o período do aluguer, bem como pelo pagamento de todas as despesas relativas a multas, passagens em Scut’s/Portagens ou quaisquer outros custos ocorridos por uso indevido do veículo.
  • 9.4.12. Não deve fumar, nem permitir que se fume dentro do veículo, caso o proprietário assim o tenha definido na plataforma bookingdrive.com.
  • 9.4.13. Não deve permitir animais no veículo, caso o proprietário assim o tenha definido na plataforma bookingdrive.com. Caso o proprietário permita animais dentro do veículo, o mesmo deverá ser entregue limpo.
  • 9.4.14. Deve comunicar de imediato às autoridades competentes, à bookingdrive.com e ao Proprietário qualquer roubo, ato de vandalismo ou acidente que envolva o Veículo.
  • 9.4.15. Deve comunicar todas as multas pelas quais seja responsável, bem como passagens em Scut’s ao Proprietário.
  • 9.5. O pagamento do valor das taxas de portagem/SCUT’s é da inteira responsabilidade do Locatário. O pagamento deverá ser efetuado entre 48 horas e 5 dias úteis após a passagem numa via com portagem eletrónica. O pagamento pode ser efetuado em qualquer posto dos correios CTT ou na rede de lojas Payshop. O não pagamento das taxas de portagem implica o pagamento de uma sanção conforme previsto na política de indemnizações.
  • 10. Devolução do Veículo
  • 10.1. Assim que o Locatário toma posse do Veículo, é responsável pelo mesmo até à devolução ao Proprietário em conformidade com o descrito nestes Termos e Condições.
  • 10.2. O Locatário deverá entregar o Veículo com o mesmo nível de combustível com que iniciou o aluguer.
  • 10.3. Qualquer desacordo entre Locatário e Proprietário relativamente ao nível de combustível deve ser resolvido por acordo entre ambos. A bookingdrive.com não se responsabiliza por qualquer desacordo relativamente ao nível de combustível.
  • 11. Avaliação do Proprietário e do Locatário
  • 11.1. Os Utilizadores que utilizaram os serviços poderão dar a sua opinião sobre o serviço e fornecer uma pontuação para o Veículo, o Proprietário e o Locatário. A bookingdrive.com poderá publicar esses comentários e avaliações no Site ou na Aplicação.
  • 11.2. Os Utilizadores reconhecem que a bookingdrive.com não tem qualquer obrigação de verificar ou editar estes comentários e avaliações. A bookingdrive.com reserva-se o direito de recusar, editar ou remover análises desfavoráveis caso esta análise inclua expressões difamatórias ou mencione o nome de um Utilizador ou viole leis sobre privacidade ou qualquer outra legislação aplicável.
  • 11.3. A bookingdrive.com está isenta de qualquer responsabilidade pelo conteúdo e consequências (ex.: divulgação, ofensa do bom nome, reputação, etc) de todos os comentários apreciações ou avaliações publicados pelos Utilizadores no Site, na Aplicação, ou noutros locais, independente de sua forma.
  • 12. Responsabilidade, Direitos e Obrigações da bookingdrive.com:
  • 12.1. A bookingdrive.com não é responsável:
  • 12.1.1. Pelo estado dos veículos;
  • 12.1.2. Pela veracidade e exatidão dos dados introduzidos pelos utilizadores na plataforma bookingdrive.com;
  • 12.1.3. Por qualquer dano, ou qualquer objeto deixado dentro do veículo;
  • 12.1.4. Pelos custos de combustível;
  • 12.1.5. Por quaisquer custos adicionais aos contratados através da Plataforma ou Aplicação bookingdrive.com;
  • 12.1.6. Por quaisquer custos relativos a multas, Scut’s e portagens;
  • 12.1.7. Pelo roubo ou avaria de qualquer veículo;
  • 12.1.8. Pelo cancelamento de reservas.
  • 12.2. A bookingdrive.com permite que o Proprietário defina a quantidade de quilómetros por dia que estão incluídos no preço do aluguer. Caso o Locatário ultrapasse o limite de quilómetros definido na plataforma, ser-lhe-á cobrado o valor adicional de 0,15€ por quilómetro.
  • 12.3. A confirmação de uma reserva via plataforma bookingdrive.com, confere à bookingdrive.com o direito de cobrar ao locatário, via cartão de crédito fornecido no ato da reserva, todos os extras com base em ocorrências durante o aluguer, nomeadamente:
  • 12.3.1. Todas as sanções previstas na política de indemnizações;
  • 12.3.2. Os custos derivados do incumprimento, por parte do Locatário de qualquer obrigação resultante dos presentes Termos e Condições;
  • 12.3.3. Multas e/ou custos administrativos e judiciais por estacionamento proibido, incumprimento de regras de trânsito ou outros delitos praticados pelo Locatário durante a utilização do veículo.
  • 12.3.4. Qualquer outra importância devida à bookingdrive.com pelo Locatário em virtude do não cumprimento de alguma regra aqui estabelecida.
  • 12.4. A bookingdrive.com é remunerada pelos seus serviços em 20% do valor total do aluguer, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
  • 12.5. Para que a bookingdrive.com transfira o valor do aluguer aos proprietários, estes deverão fornecer à mesma um IBAN válido.
  • 12.6. A bookingdrive.com responsabiliza-se por, todas as sextas-feiras, proceder ao pagamento aos proprietarios dos valores recebidos relativos aos alugueres. A bookingdrive.com, só efetua pagamentos de alugueres que o Proprietário já tenha dado como finalizados, até à quinta feira anterior ao processamento dos pagamentos, com a inserção das 4 fotos e do contrato de aluguer devidamente preenchido e assinado pelas partes
  • 12.7. Todos os veículos inseridos na plataforma bookingdrive.com deverão possuir um seguro automóvel, de acordo com a Lei.
  • 12.8. Através da plataforma bookingdrive.com é fornecido um seguro automóvel para o período em que o veículo estiver alugado. O custo do seguro é suportado pelo Locatário que deverá escolher o tipo de franquia que pretende (2% ou 4%). Aconselhamos todos os Utilizadores a lerem atentamente as Condições da apólice do seguro.
  • 12.9. Caso surja um conflito entre Locatário e Proprietário, o mesmo deverá ser resolvido entre ambos, podendo estes solicitar a intervenção da bookingdrive.com para a resolução do mesmo. Nesse caso, a bookingdrive.com irá reunir toda a informação relativa ao assunto e emitir uma resolução. No entanto, os intervenientes podem não aceitar a resolução proposta pela bookingdrive.com.
  • 13. Legislação Aplicável
  • 13.1. Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à Lei Portuguesa. Em caso de conflito sobre a interpretação, reclamação ou litígio resultante ou relacionado com os presentes Termos e Condições, ou qualquer transação relacionada entre as Partes no âmbito dos presentes Termos e Condições, as Partes comprometem-se a procurar uma solução amigável.
  • 13.2. Caso as Partes não logrem a acima mencionada solução amigável, qualquer litígio ou reclamação que surja em resultado ou em conexão com os assuntos referidos (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) encontra-se exclusivamente sujeito ao Foro da Comarca do Porto, Portugal.
  • 14. Política de Indemnizações e Sanções
  • 14.1. Ao procederem ao registo na plataforma bookingdrive.com, os utilizadores comprometem-se a pagar os valores especificados para as sanções mediante o estabelecido nesta política de indemnizações decorrente das circunstâncias previstas nestes Termos e Condições.
  • 14.2. A bookingdrive.com compromete-se a procurar obter o pagamento para os membros registados mediante os valores previstos nesta política de indemnizações e sanções, nas circunstâncias especificadas nestes Termos e Condições.
  • 14.3. O Proprietário que aceita uma reserva de aluguer para o seu veículo deve verificar se o Locatário cumpre o estabelecido nas condições da reserva.
  • 14.4. As indemnizações e sanções previstas para o Proprietário são:

Proprietário

Sanção

Cancelamento de reserva confirmada com mais de 48 horas de antecedência face ao período de aluguer

10€

Cancelamento de reserva confirmada com menos de 48 horas de antecedência face ao período de aluguer

40€

Cancelamento do seguro (derivado do cancelamento da reserva já paga)

25€

Não comparência no dia e hora combinados na reserva relativamente à data de entrega do veículo

50€

Não comparência no dia e hora combinados na reserva relativamente à data de receção do veículo

30€

  • 14.5. O Locatário deve verificar se o Proprietário cumpre o estabelecido nas condições da reserva.
  • 14.6. Sem prejuízo das indeminizações devidas eventualmente previstas na lei, as indemnizações e sanções previstas para o Locatário são:

Locatário

Sanção

Cancelamento de reserva confirmada com mais de 48 horas de antecedência face ao período de aluguer

10€ + valor do seguro

Cancelamento de reserva confirmada com menos de 48 horas de antecedência face ao período de aluguer

Valor total que pagou, caso seja um aluguer de 1 dia, até a um máximo de 2 dias, no caso de ter alugado por 2 ou mais dias

Falta de cumprimento dos requisitos para ser condutor na data e hora combinadas para entrega temporária da viatura.

Valor total que pagou caso seja um aluguer de 1 dia, até a um máximo de 2 dias, no caso de ter alugado por 2 ou mais dias

Devolução tardia do veículo

25€ de penalização por cada dia de atraso + custo/dia de aluguer (incluindo seguro) + despesas administrativas de renovação do seguro

Falta de comparência na entrega do veículo (início do aluguer)

Valor total que pagou caso seja um aluguer de 1 dia, até a um máximo de 2 dias, no caso de ter alugado por 2 ou mais dias

Processamento de multas de tráfego, de estacionamento e portagens

25€ por cada multa

Condutor diferente: caso o condutor não seja a mesma pessoa que realiza a reserva

Valor total que pagou caso seja um aluguer de 1 dia, até a um máximo de 2 dias, no caso de ter alugado por 2 ou mais dias

Excesso de Km para veículos com limitação diária

0,15€/km

Avaria do veículo causada por mau uso do condutor

25€ de penalização por cada dia em que o proprietário não possa usar o veículo + custo/dia de aluguer (incluindo seguro) em que o proprietário não possa usar o veículo

Recuperação de veículo em local que não o de entrega

Custo total da recuperação do veículo

Intervenções diversas ao veículo (sem bateria, vidros abertos, limpeza, carro aberto, perda ou danos na chave, etc.)

Custo total da intervenção realizada, com o valor mínimo de 30€.

Transporte não autorizado de animais ou fumar dentro do veículo quando não autorizado

Custo total da limpeza ao veículo, com o valor mínimo de 50€.

Danos resultantes do abastecimento com combustível desadequado para o veículo;

Custo total da reparação do veículo, acrescido de 25€ de penalização por cada dia em que o proprietário não possa usar o veículo + custo/dia de aluguer (incluindo seguro) em que o proprietário não possa usar o veículo

Reparação de danos ou substituição de peças

Custo total da reparação do veículo ou da substituição de peças

Entrega do veículo com menos combustível que no momento de início do aluguer

Valor total da diferença entre combustível no momento de início do aluguer e no momento da entrega + 25€ de custos administrativos

Incumprimento de qualquer outra condição de uso do veículo não especificada anteriormente

50€ a acrescer ao ressarcimento de eventuais despesas que o proprietário venha a ter

  • 14.7. A bookingdrive.com é ressarcida em 20% do montante das penalidades aplicadas como compensação pelo mau uso do serviço por parte dos Utilizadores, adicionando comissões derivadas de custos da transação bancária.
  • 14.8. Sem prejuízo dos seus direitos legais, se algum utilizador pretender contestar qualquer penalidade imposta pela Bookingdrive.com poderá fazê-lo, o que não implica que a bookingdrive.com seja obrigada a aceitar os argumentos apresentados.

Porquê usar o bookingdrive.com?